A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa.
A trabalhadora foi contratada pela Gester - Gestão de Serviços Terceirizados Ltda. para prestar serviços como auxiliar de produção na Megaware, fábrica de equipamentos de informática em Belo Horizonte (MG). Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto.
Esse pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) porque, segundo a sentença, a quitação das parcelas rescisórias se deu dentro do prazo legal. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, reformou a sentença. Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica privado do acesso ao FGTS e do recebimento do seguro-desemprego”.
Condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento da multa, a Megaware interpôs recurso de revista ao TST.
O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressalvou seu entendimento de que o depósito das verbas rescisórias em conta bancária no prazo não exonera a empresa do pagamento da multa. Todavia, explicou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem entendido que o objetivo da lei é garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias, a fim de proteger o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido. “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia da rescisão contratual, divergiu da jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal”, concluiu.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Megaware e excluiu da condenação o pagamento da multa.
Processo: RR-1326-52.2011.5.03.0114
O governador eleito de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), anunciou alguns nomes do seu secretariado, que tomam posse a partir de 1º de janeiro de 2019.
1. Ismael Alexandrino (Secretaria de Estado de Saúde - SES)
2. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt (Secretaria de Estado [...]
A fintech brasileira Nubank deu mais um passo rumo a tornar-se um banco tradicional e anunciou que agora tem cartão de débito e saque em caixas eletrônicos. O serviço será disponbilizado inicialmente para 10 mil clientes da empresa e deve ser extendido a [...]
Além das distorções salariais em relação aos homens, as mulheres enfrentam um outro desafio no mercado de trabalho - quanto mais filhos elas têm, menor é o salário que elas ganham. A diferença não é pequena, uma [...]
A taxa de desocupação no Brasil, que era de 6,9%, subiu para 12,5% entre 2014 e 2017, o que significa 6,2 milhões de pessoas desocupadas a mais no período, com crescimento em todas as regiões e em todos os grupos etários. O trabalho informal chegou a [...]
O futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou em entrevista nesta segunda-feira (3) que o governo de Jair Bolsonaro vai extinguir o Ministério do Trabalho.
Segundo Onyx, as atribuições da pasta serão divididas entre Economia, Cidadania e [...]
A taxa de desemprego no país ficou em 11,7% no trimestre encerrado em outubro, divulgou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quinta (29). A projeção da Bloomberg era que o percentual do índice sobre o número [...]
Na data de hoje (28 de novembro de 2018) a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora essa é a posição oficial do Ministério Público do [...]
O período foi considerado tempo à disposição do empregador.
Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (GO), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo [...]
Estudo da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) indica que dois a cada dez trabalhadores, 23%, que receberão o 13º salário neste final de ano usarão parte do [...]
A Celg, hoje Enel, foi condenada ao pagamento de R$ 25.423,40 à Mundial Agropecuária Ltda., representada pelo espólio de Odilon Urias de Resende, devido a interrupção no fornecimento de energia elétrica, que acarretou oscilação na [...]
O juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Jonir Leal de Souza, emitiu ordem de despejo para que a rede de eletrodomésticos Ricardo Eletro entregue a loja do Buriti Shopping, em Aparecida de Goiânia.
Consta dos autos que a empresa não paga [...]
O lápis apoiado sobre a orelha e um bloco para anotar os pedidos nas mãos. Foi assim que Rosenbergue Bueno, 64 anos, começou a trabalhar como balconista em uma loja de material de construção em 1974, em Londrina. A experiência adquirida ao longo de [...]
As fusões e aquisições, que têm se acelerado neste último trimestre, deverão encerrar 2018 com uma alta próxima dos 10% e crescer 15% em 2019, segundo projeção da consultoria PwC Brasil.
No acumulado deste ano até [...]
O comércio e os fabricantes talvez ainda não tenham percebido o impacto que o atendimento à diversidade de gênero, aos direitos das pessoas com deficiência e às necessidades específicas dos idosos tem sobre o consumo. Ouso dizer, contudo, que as [...]
A taxa de inadimplência ao crédito do sistema financeiro no Brasil chegou a 3,04%, ou em termos absolutos R$ 96,6 bilhões de um saldo total de R$ 3,168 trilhões. Os dados preliminares, relativos ao mês de setembro, são do Banco Central (BC). Os valores [...]
