Uma disputa política atrasa o prometido ajuste de pontos da reforma trabalhista. De um lado, o governo Michel Temer quer a edição de Medida Provisória (MP) com alteração em trechos da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do outro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rechaça a alternativa e quer o ajuste por meio de Projeto de Lei (PL) para que o Congresso debata o tema e não sirva apenas de carimbador do texto do Palácio do Planalto.
Alheio a esse debate político-processual, o conteúdo do ajuste está pacificado e será o mesmo, seja MP ou PL. Essa é uma briga de mais quatro meses e a diferença entre Temer e Maia veio a público na madrugada de 12 de julho, quando o presidente da Câmara se levantou contra a ideia do governo de alterar pontos da reforma por MP.
Com o objetivo de evitar atrasos na tramitação do texto, o Planalto pediu a aprovação integral do texto aos senadores e, em troca, prometeu alterar trechos através dessa polêmica MP quando a nova lei entrasse em vigor.
A iniciativa foi costurada entre o Planalto e senadores, sem participação da Câmara. A reação foi rápida. “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, afirmou Maia pelo Twitter naquela madrugada.
O governo tentou colocar panos quentes na briga, mas as diferenças nunca diminuíram efetivamente. No esforço para tentar resolver o problema, o Planalto chegou a pedir ajuda até de sindicalistas para tentar reduzir a resistência à MP na Câmara. O clima entre Temer e Maia, porém, azedou ainda mais em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente da República.
Insegurança jurídica
O principal argumento de do presidente da Câmara é que o ajuste por MP gerará insegurança jurídica. “Para mim é inconstitucional, além de gerar uma grande insegurança para o trabalhador e criar um precedente: se ninguém fizer nada (para impedir o uso de MP), qualquer presidente que entrar poderá mudar essa legislação por MP”, disse. Para Maia, usar a MP “enfraquece a relação entre os poderes”.
Ele antecipou dificuldades para a nova legislação, devido ao uso de MP para mudá-la. “Na hora que você editar uma medida provisória, todos aqueles juízes que são mais ideológicos, são contra a aplicação da lei, vão dizer “se tem uma medida provisória, eu vou esperar a votação e sanção dessa medida provisória pra implementar a lei. São mais quatro meses”, previu o presidente da Câmara.
O governo, por outro lado, teme que o debate em torno de um projeto de lei mude radicalmente o conteúdo da reforma trabalhista – uma das bandeiras de Temer para a retomada do emprego. Para piorar, essa opção poderia gerar reação negativa entre senadores, já que o Planalto quebraria o acordo firmado há poucos meses.
PONTOS QUE PODEM SER ALTERADOS
Dano extrapatrimonial: Valor de indenizações usará benefício da Previdência como referência e não o salário do empregado
Grávidas e lactantes: Serão afastadas de trabalho insalubre, mas podem trabalhar com insalubridade mínima e média após laudo médico
Trabalhador autônomo: Contrato de trabalho não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade, caso um autônomo seja contratado por uma empresa
Trabalho intermitente: Haverá uma quarentena de 18 meses para o trabalhador migrar do contrato indeterminado para o novo contrato
Papel dos sindicatos: Comissão de representantes dos empregados em empresa não substituirão função do sindicato; será obrigatória a participação sindical em negociação coletiva que altere o contrato