FETRACOM | Fetracom - Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins

Notícias

Notícias Fetracom

TRT18 nega pedido de indenização de operadora de caixa do “Atacadão” que teve pertences furtados

Publicado em : 04/06/2018

Fonte : TRT 18 -

Uma operadora de caixa do hipermercado Atacadão (Carrefour Comércio e Industrial Ltda), em Aparecida de Goiânia, teve negado pela Justiça do Trabalho seu pedido de indenização por danos morais por haver sido furtada nas dependências da empresa. Os membros da Terceira Turma do TRT18 mantiveram a sentença da 2ª VT de Aparecida de Goiânia, ao entendimento de que o mero aborrecimento – assim entendido aquele que não foge à normalidade – não tem condão de ser reparado.

Na inicial, a trabalhadora relatou que o armário oferecido pela empresa, para guarda de objetos que não podem ser levados para o Caixa de atendimento, foi violado por um homem não identificado. Segundo ela, foram furtados o seu aparelho celular, documentos pessoais, cartão de banco e outros objetos pessoais que estavam em sua bolsa. Em recurso contra a sentença que negou seu pedido, ela pede o reconhecimento dos danos morais experimentados, sustentando que a empresa fornecia os armários para guarda de objetos pessoais mas não fornecia cadeado e que ficou provado nos autos o furto de seus pertences .

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Rosa Nair Reis, explicou que o dano moral incide sobre bens de ordem não material, causando lesão a pessoas em certos aspectos de sua personalidade, tais como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a intimidade, a imagem e o nome (artigo 5º, V e X, da CF/88). A magistrada afirmou que segue o entendimento adotado por parte da doutrina no sentido de que aborrecimentos decorrentes, exclusivamente, de prejuízos financeiros não implicam ofensa aos direitos da personalidade, não sendo passíveis de reparação.

Rosa Nair Reis citou lições do professor Sérgio Cavalieri Filho em sua obra sobre responsabilidade civil, no sentido de que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. Assim, para o autor citado, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. “Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”, considera o doutrinador.

Assim, os demais membros da Terceira Turma acompanharam o voto da relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, para manter a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais.

PROCESSO TRT – RO-0011768-49.2017.5.18.0082



MP que dificulta contribuição sindical pode cair

MP que dificulta contribuição sindical pode cair

 06/05/2019

 Folha de São Paulo

O governo decidiu abrir negociação com sindicatos e poderá sacrificar a MP (medida provisória) que proíbe o desconto automático da contribuição que incide sobre a folha salarial. Lideranças das principais centrais dizem que [...]





País fecha 43 mil vagas de trabalho formal em março

País fecha 43 mil vagas de trabalho formal em março

 25/04/2019

 Estado de São Paulo

Após dois meses de resultados positivos, o Brasil fechou 43.196 vagas de emprego formal em março deste ano, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 24, pelo Ministério da Economia. O saldo negativo [...]


Projeto eleva isenção do IR para 5 salários

Projeto eleva isenção do IR para 5 salários

 22/04/2019

 Estado de São Paulo

Na esteira da Câmara dos Deputados, o Senado Federal também pretende votar mudanças no sistema tributário brasileiro. Projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), amplia para cinco salários mínimos (R$ 4. 990,00) a faixa de [...]







Revisão simples no INSS paga atrasados de até R$ 41.678

Revisão simples no INSS paga atrasados de até R$ 41.678

 05/04/2019

 Folha de São Paulo

O aposentado ou pensionista que consegue uma revisão administrativa (solicitada no posto do INSS) e aumenta o valor inicial do seu benefício entre R$ 50 e R$ 500 pode receber até R$ 41,7 mil em atrasados, caso o benefício tenha sido concedido [...]


FGTS: Prescrição pode cair de 30 para 5 anos

FGTS: Prescrição pode cair de 30 para 5 anos

 05/04/2019

 JusBrasil

Em novembro de 2019, seu FGTS poderá estar prescrito! Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente porFGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019. Explica-se: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o [...]