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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal ...

Vice-presidente do TST apela ao Supremo por posição contrária à MP 873

Vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva   O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho ...