FIXADO EM R$ 540 O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2011

Foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (31/12), a Medida Provisória 516, de 30-12-2010, que fixou, a partir de 1-1-2011, o salário mínimo mensal em R$ 540,00.

 

                                 "MEDIDA PROVISÓRIA N. 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

                                Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso I e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

 

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

Carlos Eduardo Gabas"

 

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