O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou, nesta sexta-feira (11), a sanção pela presidente Dilma Rousseff, em 1º de maio, da lei que regulamenta a profissão de motorista (Lei 12.619/2012). O senador disse que há mais de 40 anos a categoria esperava pela regulamentação da atividade. O parlamentar observou também que a sociedade ainda não se deu conta da importância da norma.
Paim explicou que a lei sancionada teve origem em proposta (PLC 319/2009) do ex-deputado Tarcísio Zimmermann e aprimorada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O assunto, ressaltou o senador, foi discutido com os trabalhadores, empresários e governo em mais de 20 audiências públicas.
Entre os direitos concedidos aos motoristas, especialmente os de caminhão, estão jornada de trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso; tempo de direção controlado por diário de bordo e meios eletrônicos instalados no veículo; seguro obrigatório custeado pelo empregador para cobrir risco de acidentes; acesso gratuito a programa de qualificação em parceira com o poder público; e atendimento terapêutico e reabilitador pelo Sistema Único de Saúde para as doenças resultantes da atividade.
Ao legalizar os direitos e deveres dos motoristas, avaliou Paim, a lei vai oferecer segurança jurídica para trabalhadores e empresários. Os parâmetros legais, observou, vão reger a relação trabalhista durante o contrato de trabalho e quando da sua rescisão. Desta forma, disse, empregadores não ficarão mais inseguros ao contratar e trabalhadores não terão de esperar por muitos anos para receber seus direitos na Justiça.
O senador observou ainda que os pontos vetados pela presidente não comprometem a lei, pois foram trechos que Dilma considerou imprecisos. A partir de agora, disse Paim, a discussão se dará pela aprovação do Estatuto do Motorista (PLS 271/2008) que, entre outras medidas, propõe aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho para a categoria.