Vale Refeição
A MP 1108 trouxe novas regras:
Os vales deverão ser aceitos nos estabelecimentos, independente da bandeira do cartão;
Só pode ser usado para comprar alimentos, sob pena de ser suspenso.
Trabalho Remoto ou Presencial
A MP 1109/2022 trata da necessidade de constar o teletrabalho no contrato do empregado;
Deficientes e quem possue filhos de até 4 anos, têm prioridade nos cargos de teletrabalho;
Atividades ligadas à produção ou tarefa estão isentos do controle de jornada;
Trabalho remoto não compete a telemarketing ou teleatendimento;
Aquisição ou manutenção dos materiais para home office não são de obrigação do empregador.
Ligue no seu sindicato e tire suas dúvidas ou na FETRACOM GO/TO
(62) 3261 0098