Nathalia Cruz É advogada trabalhista
A nova regra que condiciona o funcionamento de empresas aos domingos e feriados à negociação coletiva representa um avanço relevante para a organização das relações de trabalho no país. Regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a medida recoloca o diálogo social no centro das decisões que impactam diretamente a vida de trabalhadores e empregadores, promovendo um modelo mais equilibrado, previsível e sustentável.
Por muito tempo, o funcionamento automático de atividades econômicas em datas tradicionalmente destinadas ao descanso foi tratado como uma necessidade incontestável da dinâmica produtiva. No entanto, essa lógica frequentemente ignorava os efeitos concretos sobre a saúde, a vida familiar e a organização pessoal do trabalhador.
A nova norma não proíbe o trabalho nesses dias, mas estabelece que ele deve ser resultado de acordo entre as partes, por meio de convenções coletivas firmadas com participação sindical.
Domingos no calendário. Crédito: Freepik
Essa mudança tem um significado importante: negociar não é dificultar a atividade econômica, mas qualificá-la. Ao exigir que jornada, remuneração adicional e folgas compensatórias sejam pactuadas coletivamente, a regra reconhece que o trabalho em domingos e feriados envolve impactos sociais que precisam ser considerados de forma responsável. O tempo de descanso deixa de ser uma variável secundária e passa a integrar a própria lógica de organização do trabalho.
Outro aspecto relevante é o fortalecimento da segurança jurídica. Quando condições de funcionamento são previamente negociadas, diminuem-se conflitos trabalhistas e interpretações divergentes sobre direitos e deveres. A previsibilidade beneficia trabalhadores, que passam a conhecer com clareza suas garantias, e também empresas, que reduzem riscos de passivos judiciais e podem planejar suas operações com maior estabilidade.
Além disso, a medida contribui para valorizar a negociação coletiva como instrumento democrático de regulação das relações de trabalho. Em um país marcado por desigualdades estruturais como o Brasil, o diálogo institucionalizado entre categorias profissionais e setores econômicos é essencial para construir soluções equilibradas e adequadas às especificidades de cada atividade produtiva.
A experiência brasileira demonstra que modelos baseados exclusivamente na flexibilização tendem a produzir ganhos imediatos, mas geram custos sociais elevados no médio e longo prazo. Jornadas desorganizadas, ausência de descanso adequado e indefinição sobre compensações afetam a saúde física e mental dos trabalhadores, impactando inclusive a produtividade e a qualidade do serviço prestado.
Sob essa perspectiva, a nova regulamentação representa um ajuste civilizatório. O crescimento econômico não pode ser dissociado da proteção social, nem o aumento da atividade produtiva deve ocorrer à custa da dignidade do trabalho. Ao exigir negociação para o funcionamento em datas sensíveis, a norma reafirma que desenvolvimento sustentável pressupõe equilíbrio entre eficiência econômica e respeito aos direitos fundamentais.
Fonte: A Gazeta