- Jornada de trabalho, licença-paternidade, regulamentação de motoristas por aplicativo, saúde mental e trabalho no comércio durante feriados estão entre os temas que exigem atenção dos trabalhadores e das entidades sindicais.*
A legislação trabalhista brasileira passa por mudanças que afetam diferentes categorias profissionais. Algumas regras já estão em vigor, outras começam a valer em 2027 e há também propostas que ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Para ajudar os trabalhadores e os sindicatos filiados a acompanhar essas alterações, a Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins (FETRACOM GO/TO) reuniu as principais informações e orientações sobre cinco temas importantes.
Confira o que muda e quais são os pontos de atenção:
1. Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu mudanças na duração da jornada de trabalho e no descanso semanal remunerado.
A medida prevê a substituição do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
Entre os principais pontos estão:
- Redução do limite semanal de trabalho para 42 horas, conforme o cronograma de transição;
- Posterior redução para 40 horas semanais;
- Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado;
- Manutenção dos salários, sem redução em razão da diminuição da jornada.
O que o trabalhador precisa saber: a organização das folgas deve observar a legislação e as condições aplicáveis à categoria. Os dois dias de descanso não significam, necessariamente, folgas fixas aos sábados e domingos para todos os trabalhadores.
É importante acompanhar a implantação das novas regras e verificar as orientações do sindicato representativo da categoria.
2. Licença-paternidade será ampliada a partir de 2027
A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ampliou o período de licença-paternidade e instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
A mudança começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e estabelece uma ampliação gradual:
- 2027: 10 dias de licença;
- 2028: 15 dias de licença;
- 2029: 20 dias de licença, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação.
O direito é assegurado em situações de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A legislação também estabelece que o salário-paternidade será integrado à estrutura da Previdência Social, observando regras próprias de reconhecimento e concessão.
Orientação ao trabalhador: quem tiver filho ou formalizar uma adoção deve observar os prazos de comunicação ao empregador e os documentos exigidos para solicitar o afastamento. A lei prevê comunicação com antecedência mínima de 30 dias, ressalvadas as situações de parto antecipado.
3. Motoristas de aplicativos: proposta prevê novas garantias
Em outubro de 2026, o governo federal apresentou uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a atividade de motoristas que realizam transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99.
A proposta contempla quatro eixos:
- Remuneração;
- Proteção previdenciária;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Transparência nas regras de funcionamento das plataformas.
Entre as medidas previstas estão:
- Criação da categoria denominada trabalhador autônomo por plataforma, para fins trabalhistas;
- Remuneração de R$ 32,09 por hora de trabalho;
- Previsão de remuneração mensal mínima equivalente a um salário mínimo, conforme os critérios estabelecidos no projeto;
- Contribuição previdenciária obrigatória, com alíquota de 7,5% para o trabalhador;
- Regras para melhorar as condições de trabalho e ampliar a proteção social.
Atenção: a proposta ainda precisa passar pela análise e aprovação do Congresso Nacional. Portanto, não se trata de uma legislação já em vigor. Caso seja aprovada, a previsão é de que entre em vigor após 90 dias.
4. NR-1 passa a incluir riscos psicossociais no ambiente de trabalho
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais.
A nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e determina que as organizações identifiquem os perigos, avaliem os riscos e adotem medidas preventivas.
Entre os fatores que merecem atenção estão:
- Sobrecarga de trabalho: excesso de demandas, metas incompatíveis com os recursos disponíveis e pressão constante por produtividade;
- Assédio moral e outras formas de violência: intimidação, humilhações, constrangimentos e comportamentos abusivos;
- Falta de apoio: ausência de suporte da chefia ou da equipe, dificuldades de comunicação e problemas na organização do trabalho;
- Condições organizacionais inadequadas: situações que favoreçam o estresse e comprometam a saúde mental dos trabalhadores.
A inclusão desses fatores reforça a necessidade de olhar para a saúde do trabalhador de maneira integral, considerando não apenas os riscos físicos, mas também aqueles relacionados à organização e às relações no ambiente profissional.
Orientação ao trabalhador: situações recorrentes de assédio, pressão excessiva e condições prejudiciais à saúde devem ser comunicadas ao sindicato da categoria, que poderá orientar sobre os caminhos adequados para buscar proteção e providências.
5. Trabalho no comércio durante feriados depende de negociação coletiva
A Portaria MTE nº 1.316, publicada em julho de 2026, estabeleceu novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados.
De acordo com a norma, o trabalho no comércio em feriados, de modo geral, depende de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos representantes dos trabalhadores e dos empregadores.
A portaria também estabelece exceções para determinadas atividades previstas no próprio texto, entre elas:
- Farmácias;
- Padarias;
- Postos de combustíveis;
- Hotéis;
- Restaurantes e bares;
- Floriculturas;
- Salões de beleza e barbearias;
- Outros serviços expressamente relacionados na norma.
A regra trata especificamente dos feriados. O funcionamento do comércio aos domingos continua sujeito à legislação própria, especialmente à Lei nº 10.101/2000.
O que o trabalhador deve fazer?
Antes de trabalhar em um feriado, é importante:
- Consultar o sindicato da categoria;
- Verificar se existe Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao estabelecimento;
- Conferir as condições estabelecidas para o funcionamento e a jornada;
- Verificar os direitos relativos à remuneração e às folgas previstos na legislação e na negociação coletiva.
A Convenção Coletiva é um instrumento fundamental de proteção dos trabalhadores, pois estabelece condições negociadas entre as representações sindicais e patronais.
A informação também é uma forma de proteção
As mudanças na legislação exigem acompanhamento permanente dos trabalhadores e das entidades sindicais. Saber quais regras estão em vigor, quais direitos foram ampliados e quais propostas ainda estão em discussão é fundamental para evitar interpretações equivocadas e garantir o cumprimento da legislação.
A FETRACOM GO/TO orienta os trabalhadores a manterem contato com seus sindicatos representativos sempre que surgirem dúvidas sobre jornada, remuneração, descanso, condições de trabalho ou aplicação das convenções coletivas.
O sindicato é o principal canal de orientação e representação do trabalhador na defesa de seus direitos.