No Diário Oficial de hoje, dia 17/11, foi publicada a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.568 STF que protestava contra a possibilidade de a Presidenta da República, Dilma Rousseff, reajustar o salário-mínimo por meio de decreto.
Os Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal decidiram negar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei 12.382/2011 (Fascículo 09/2011), que determina, as diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo entre os anos de 2012 e 2015.