Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam ontem que o Congresso derrube o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa.
Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto argumenta ainda que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em programas sociais, tendo forte impacto no desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida.
Parlamentares aliados, contudo, querem que o texto do projeto seja restabelecido pelo Congresso, em votação secreta marcada para o dia 20 de agosto. Desde o início do mês, os congressistas mudaram o rito de análise dos vetos presidenciais e decidiram que têm de ser apreciados em até 30 dias, sob pena de trancarem a pauta do Legislativo. A mudança tem potencial para causar rombos bilionários para o caixa do governo. Para derrubar um veto, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
“A gente vai colocar todo o empenho para derrubar o veto”, afirmou o líder do PSD na Câmara, Eduardo Sciarra (PR). “A multa já cumpriu sua missão”, completou o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ).
PROPÓSITO
A multa adicional foi criada em 2001 como uma forma de zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e, desde então, os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tem atuado fortemente no Congresso para extinguir a cobrança, lamentou o veto presidencial. Um levantamento feito pela entidade no balanço do FGTS mostra que, de julho de 2012 a abril de 2013, “mais de R$ 2,7 bilhões foram desembolsados de forma indevida pelo setor privado”.
“Com a extinção do tributo, os recursos que deixarão de ser gastos com a contribuição poderão ser direcionados para investimentos na ampliação da capacidade produtiva, na qualificação profissional e em inovação”, disse o comunicado da CNI.