Para o Ibedec-GO, valor diferenciado para compras com cartão e em dinheiro só beneficia o comerciante
Entidades de defesa do consumidor se posicionam contrárias à aprovação, ontem, pelo plenário do Senado, de proposta que permite a cobrança de preços diferentes em vendas pagas com dinheiro ou com o uso de cartões de crédito.
Mesmo sendo uma prática em vigor no comércio, a legislação atual obriga os estabelecimentos a adotar preço único e proíbe descontos a quem quiser pagar à vista. Na prática, o Senado abriu caminho para a fixação de preços mais altos no pagamento com cartão de crédito.
O projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) susta os efeitos de uma resolução de 1989 do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que impedia a diferenciação dos valores cobrados. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados.
O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit, discorda da diferenciação da cobrança do cartão de crédito em relação ao pagamento em dinheiro, porque isto beneficiará somente o comerciante.
“Se a proposta for posteriormente sancionada como lei, apenas o consumidor sairá prejudicado. Entendemos que é direito do consumidor optar pela utilização do pagamento do produto pelo mesmo preço em dinheiro, cheque (quando a loja oferecer esta opção) ou cartão de crédito”, afirma. “No caso do cartão de crédito, o ônus da sua utilização deve ser bancado pelo fornecedor e não pelo cliente”, diz Rascovit.
PROTESTE
A proposta aprovada pelo Senado é um retrocesso para o consumidor, aponta a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste. A estratégia da entidade, agora, será tentar impedir, na Câmara, que a proposta avance. Para a entidade, a proposta está errada, argumentando que o consumidor não pode arcar com um custo que é do lojista junto à administradora do cartão.
“O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções”, argumenta a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.