Está terminando o prazo para que os contribuintes possam regularizar o pagamento de dívidas de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros débitos, que tiveram seus pagamentos suspensos em 2020 pelo Governo de Goiás devido a pandemia da Covid-19. Após o dia 18 de julho, quem não regularizou os pagamentos dos débitos que estavam suspensos, deverá perder os descontos de juros e multas.
A suspensão dos prazos de pagamento foi revogada em abril deste ano através da Lei 21.311/2021, a qual concedeu o prazo de 90 dias para os cidadãos regularem a situação. Além dos impostos adiados, foram suspensas as multas acessórias e de negociações feitas dentro do Programa de Regularização Fiscal Facilita. Este último concedeu quase 100% de desconto de juros e multas aos débitos fiscais com o Estado de Goiás.
Como emitir a guia de pagamento
O contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) do parcelamento pelo aplicativo EON-Economia Online, ou direto no site da Economia. É possível também acessar o site www.economia.go.gov.br e então acessar e clicar no banner “Pagamento de Tributos”, depois em "Parcelamento" e "Emitir Parcela" e, então, colocar o número do contrato de parcelamento ou inscrição estadual e/ou CNPJ/CPF.
Tira-dúvidas
Para esclarecimentos, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone 62 3309-6700, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.