Editoral do Jornal O Popular
Está prevista para entrar hoje na pauta da Câmara dos Deputados a votação dos destaques do projeto de lei 4.330/04 que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O texto base foi aprovado em 8 de abril, mas desde então o debate de tema tão relevante para a economia brasileira caminhou para um terreno movediço, ou seja, o da guerra política entre governo e seus opositores na Câmara e o ideológico, comandado pelas centrais sindicais.
O problema desse tipo de debate é que o mérito do projeto fica em segundo plano, pois sobressaem apenas as visões políticas e ideológicas de grupos políticos e de corporações. A relevância desse projeto está na regulamentação da atuação de 15 milhões de trabalhadores das chamadas empresas terceirizadas. Hoje há um vácuo jurídico sobre o tema, que se sustenta apenas por meio da súmula 331/2003 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Esse vazio da lei tem levado a uma enxurrada de ações trabalhistas para os tribunais. Pôr fim a essa insegurança jurídica é importante para o País, em especial neste momento de paralisia na economia brasileira, pois sua aprovação poderá ajudar a gerar os empregos de que o País tanto precisa.