Nesse ano tivemos diversas alterações na legislação trabalhista.

Vale Refeição

A MP 1108 trouxe novas regras:

Os vales deverão ser aceitos nos estabelecimentos, independente da bandeira do cartão;

Só pode ser usado para comprar alimentos, sob pena de ser suspenso.

 

Trabalho Remoto ou Presencial

A MP 1109/2022 trata da necessidade de constar o teletrabalho no contrato do empregado;

Deficientes e quem possue filhos de até 4 anos, têm prioridade nos cargos de teletrabalho;

Atividades ligadas à produção ou tarefa estão isentos do controle de jornada;

Trabalho remoto não compete a telemarketing ou teleatendimento;

Aquisição ou manutenção dos materiais para home office não são de obrigação do empregador.

 

Ligue no seu sindicato e tire suas dúvidas ou na FETRACOM GO/TO 

(62) 3261 0098

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