FETRACOM | Fetracom - Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins

Notícias

Notícias Fetracom

Negociado sobre o legislado: nova decisão do STF

Publicado em : 23/06/2022

Fonte : Estadão -

 

No dia 2 de junho de 2022, ao julgar o Tema 1046 do seu Ementário de Repercussão Geral, o STF decidiu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

O julgamento delimita um pouco melhor as decisões anteriores da Suprema Corte quando à prevalência do legislado sobre o negociado. A tese mais ampla, que estava sendo proposta no julgamento da ADPF 381, no entanto, não foi acolhida.

Com isto, o STF delimitou importantes questões como aquela relativa a desnecessidade de “explicitação especificada de vantagens compensatórias”, por existir uma presunção de concessões recíprocas inerente às normas coletivas, e, ainda, que apenas podem ser objeto de tais normas os direitos que não sejam indisponíveis, sejam eles constitucionais ou não.

A partir de agora, na Justiça do Trabalho, a validade das normas coletivas que restringem e limitam direitos trabalhistas passarão a ser analisadas sob essa ótica, ou seja, a avaliação será acerca dos direitos discutidos serem, ou não, indisponíveis. Alguns Ministros do TST já solicitaram o retorno dos processos sobrestados aos gabinetes para análise da pertinência da discussão sobre o enquadramento no Tema 1046 à luz do que decidido pelo STF.

*Thiago Veloso é advogado do Abdala Advogados


“Fui demitida com 35 colegas por vídeo”

“Fui demitida com 35 colegas por vídeo”

 23/06/2022

 BBC

Demissões em massa nas startups… "Para mim, foi uma forma muito cruel de demissão. Todo funcionário sabe que a qualquer momento pode ser demitido. Mas a notícia não deveria ser dada na frente de todo mundo, após dias sem [...]


Quase 40% dos goianos tem nomes negativados

Quase 40% dos goianos tem nomes negativados

 20/06/2022

 O Popular

Quase 40% dos goianos não conseguiram pagar suas contas em dia e estão com registro nos serviços de proteção ao crédito. Isso representa 2,150 milhões de consumidores inadimplentes no Estado, sendo 534 mil só na capital, segundo [...]




STF decide que  sindicatos devem ser ouvidos

STF decide que sindicatos devem ser ouvidos

 09/06/2022

 G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores. Segundo a decisão do STF [...]










Prazo para entregar declaração do IR entra na reta final

Prazo para entregar declaração do IR entra na reta final

 18/05/2022

 Folha de São Paulo

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 entra na reta final. A data-limite é o próximo dia 31 de maio. Quem é obrigado a declarar e atrasa a entrega paga multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido no [...]