O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores.
Segundo a decisão do STF, significa que é imprescindível o diálogo da empresa com os sindicatos, mas isso não se confunde com a autorização do sindicato para a realização das demissões.
O recurso analisado foi apresentado pela Embraer e sindicatos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigiu a negociação no caso da demissão de mais de 4 mil trabalhadores da empresa em 2009.
A tese firmada pelo plenário foi:
Intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.
Não há um número de trabalhadores específicos para caracterizar uma demissão em massa. O TST tem decidido caso a caso, baseado nos motivos que levaram às demissões, como econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa.
O julgamento
A análise teve início em maio do ano passado e foi interrompida por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, defendeu a tese de que não há necessidade da negociação.
“A iniciativa da rescisão é ato unilateral, não exigindo concordância da parte contrária, muito menos do sindicato que congregue a categoria profissional", defendeu o ex-ministro na época.
O relator foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.
A maioria dos ministros, no entanto, seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin, que divergiu e votou pela necessidade de negociação prévia com sindicatos.
Foram a favor da exigência de intervenção os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estava ausente da sessão e não votou.
O ministro Alexandre de Moraes, que havia acompanhado o relator na sessão anterior, mudou o voto e decidiu também acompanhar Fachin.
Em seu voto, Fachin afirmou que a Constituição garante o poder de negociação.
“As normas constitucionais constituem garantias constitucionais contra qualquer ação, do poder público e das entidades privadas, que possa mitigar o poder de negociação", disse.
O ministro Dias Toffoli destacou que “não se trata de pedir autorização ao sindicato, mas de envolvê-lo no processo, podendo contribuir para a economia do país, ou da região ou do município”.
Vale Refeição
A MP 1108 trouxe novas regras:
Os vales deverão ser aceitos nos estabelecimentos, independente da bandeira do cartão;
Só pode ser usado para comprar alimentos, sob pena de ser suspenso.
Trabalho Remoto ou Presencial
A [...]
Taxa de desocupação, entre abril e junho de 2022, foi de 6,9% no município, de acordo com última rodada da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE. Número de trabalhadores empregados chega a 821 mil, recorde da [...]
A internet móvel de quinta geração (5G) já tem data para começar a ser ativada em Goiânia. De acordo com o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Moisés Queiroz Moreira, a ação [...]
Durante o mês de agosto, o Serasa vai dar oportunidade para as pessoas com inadimplência conseguirem quitar suas dívidas e ficar com nome limpo. A ação ‘Limpa Nome’ conta com a participação de 45 empresas de diversos setores e [...]
O WhatsApp lança nesta terça-feira, 9, dois novos recursos aguardados pelos usuários do aplicativo de mensagens: saída discreta de grupos e esconder o status de online das conversas.
A partir de hoje, usuários já vão poder [...]
O PIS/PASEP 2022 tem gerado dúvidas aos cidadãos a respeito do pagamento, consulta e valor disponível.
Principais questionamentos do abono salarial, confira:
PIS 2022 SERÁ PAGO QUANDO?
O abono salarial já está [...]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em decisão unânime, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o direito da empregada submetida a contrato de aprendizagem à estabilidade gestacional. O colegiado entendeu [...]
A nova Carteira Nacional de Identificação começa ser emitida no dia 4 de agosto, em Goiás. De acordo com a Receita Federal, os institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal serão responsáveis pela confecção [...]
A Volkswagen informou que o CEO global Herbert Diess deixará o cargo e o conselho de administração da montadora, uma decisão inesperada em meio a uma mudança cara que ele liderou na gigante automotiva em direção a
A [...]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco. Como no prédio onde a empresa [...]
O vendedor alegou dor nas costas, entregou atestado à empresa – e foi à praia. Parecia uma mentira inocente, mas ele acabou demitido. Já o bancário estava em licença médica, mas foi flagrado trabalhando como tatuador – e [...]
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) revelou que 77% dos consumidores preferem fazer as compras do dia a dia perto de casa. Desse grupo, 20% dos entrevistados [...]
Um confeiteiro de Goiânia que sofreu acidente ao manipular uma máquina de panificação comprovou na Justiça do Trabalho a responsabilidade civil da padaria em que trabalhava e deverá ser ressarcido pelos danos sofridos. A decisão da Segunda [...]
Sentença de primeiro grau reconhecendo vínculo de emprego entre montador de móveis e empresa varejista do ramo de venda de móveis foi mantida pela Primeira Turma do TRT-18. O colegiado entendeu que ficaram comprovados os requisitos indispensáveis para a [...]
Está terminando o prazo para que os contribuintes possam regularizar o pagamento de dívidas de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto [...]
.jpg&w=300&h=300)
