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ACORDO SECEG x SINDILOJAS: COMO COMPENSAR DIAS NÃO TRABALHADOS

Publicado em : 03/03/2021

Fonte : SECEG -


A proposta apresentada pelo SECEG ao Sindilojas e já assinada é a seguinte:


    Banco de Horas - Compensação de dias não trabalhados, em decorrência do decreto nº 1.646/2021, por BANCO DE HORAS, mediante assinatura da empresa ao Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas, conforme previsto em CCT.
Férias - Fica autorizado o adiantamento do gozo de seis dias de FÉRIAS, dispensadas das obrigatoriedades de comunicação prévia previstas nos arts. 135 e 139 da CLT, bem como do art. 51, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, independentemente do período aquisitivo, a partir do dia 02 de março de 2021.

A remuneração das FÉRIAS, acrescida do terço constitucional, bem como de seus reflexos, serão quitadas até o segundo dia do gozo das férias.

"A função do Sindicato dos Comerciários é de garantir o direito dos trabalhadores. Sabemos que neste momento de pandemia e incertezas, todos os lados são sacrificados, mas não podemos deixar de reconhecer que o comerciário é o mais afetado”, explica Eduardo Amorim.












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