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FOLGA DO COMERCIÁRIO NO CARNAVAL ESTÁ GARANTIDA POR ACORDO EM CONVENÇÃO COLETIVA

Publicado em : 31/01/2021

Fonte : SECEG -

Diante do cancelamento do Ponto Facultativo de servidores no carnaval, por parte do governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, muitos empresários e trabalhadores do comércio estão procurando o Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (SECEG) para saber se o decreto obriga a abertura do comércio goiano.


O presidente do SECEG, Eduardo Amorim, esclarece:


 1 - A reforma trabalhista de 2017 tornou os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) com força de lei. Portanto, não acreditamos que um decreto estadual interfira na negociação prévia de uma CCT;

 

2- Hoje, a folga do comerciário é regulada pela CCT, prevendo descanso de 48 horas, a começar na segunda-feira e terminar na terça-feira de carnaval, em compensação a folga não gozada no Dia do Comerciário em 30 de outubro do ano passado.

 

3 – Sabemos das dificuldades sanitárias e econômicas atuais e estamos abertos a negociação, mas não podemos deixar os direitos dos trabalhadores sem defesa. Para que aconteça qualquer alteração nos acordos é necessário existir o entendimento entre as entidades patronais e laborais. 












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