O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão para autorizar consulta de bens em um processo por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta digital, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. A determinação é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, relatora do recurso.
Trata-se de uma ação Rescisão Contratual com restituição e valores pagos e indenização por danos morais proposta por uma consumidora contra uma construtora – sendo julgada procedente. Contudo, a empresa não pagou os valores. Foram realizadas sucessivas pesquisas via Sisbajud e Renajud, sem sucesso.
Segundo explicaram no recurso os advogados Alisson Vinicius F. Ramos e Geisiana Campos Souza, a solicitação foi feita visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da agravada aptos a quitar o débito exequendo e garantir a resolução do feito. Contudo, o juízo da 1ª Vara Cível de Mineiros, em Goiás, denegou o referido pedido sob a premissa de que que o TJGO não possui convênio com o sistema Sniper.
No entanto, os advogados citaram o Ofício Circular 286/2022, no qual foi determinado que fosse conferida ampla publicidade aos magistrados goianos, cientificando-os sobre a disponibilização do novo sistema e que todos eles já possuem perfil habilitado. Sendo que acesso poderá ser feito tanto por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário, quanto através do marketplace do sistema Projudi. Além de recentes decisões do TJGO sobre a utilização do sistema Sniper.
Sniper disponível
Ao analisar o recurso, a desembargadora salientou que, ao contrário do que restou consignado pelo condutor do feito, a ferramenta Sniper já se encontra disponível nos sistemas conveniados do TJGO. Ela citou justamente o Ofício Circular 286/2022.
Assim, disse a relatora, agiu o magistrado singular com desacerto ao indeferir a utilização do (Sniper). “Sendo certo que face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição os sistemas conveniados pelo TJGO devem ser utilizados a pedido da parte interessada”, disse
Neste sentido, citou o enunciado da Súmula 44 do TJGO. O entendimento é o de que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
O Sniper
O Sniper, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas. Com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que trabalhadores podem ser demitidos sem justa causa. Por maioria, 6 votos a 5, a Corte manteve a constitucionalidade de um decreto publicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1996. A decisão [...]
É importante que todos estejam cientes das obrigações legais para o próximo dia 24 de maio, quarta-feira, Dia da Padroeira de Goiânia.
De acordo com o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, súmula 18 do TRT 18ª região, fica [...]
O Ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, disse acreditar que o imposto sindical não irá retornar. "Eu diria que o imposto, como o imposto, não volte nem pelo Supremo nem pelo Congresso", disse durante entrevista ao Canal Livre, da Rede [...]
O Sindicato dos Práticos de Farmácias e Drogarias (SEMPREFAR) promoverá no dia 27 de maio, a partir das 8 horas, o curso de Injetáveis e Biossegurança, focado nos balconistas de farmácias e drogarias ou aquelas pessoas que desejam ter [...]
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) declarando a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) como índice de remuneração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua substituição por outro indicador pode levar a um efeito [...]
O setor Jurídico do SECEG entregou hoje, 04, ao presidente do SECEG, Eduardo Amorim, o relatório das constatações e denúncias recebidas, das empresas que exigiram o trabalho dos seus colaboradores no dia 1º de Maio.
O trabalho dos [...]
No dia 24 de março, Fabiani Martignago, de 42 anos, teve uma crise de cólica renal. Moradora do bairro Próspera, em Criciúma, ela procurou o posto de saúde 24 horas do bairro, onde recebeu soro na veia e, para aliviar a dor, uma injeção [...]
O presidente da FETRACOM GO/TO e do SECEG, Eduardo Amorim, participou hoje, 02/05, de um Debate em Comemoração ao Dia Internacional do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, em que estiveram presentes vários representantes de entidades [...]
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, na noite deste domingo (30), medida provisória com a nova tabela mensal de descontos do Imposto de Renda, que passa valer a partir de 1º de Maio de 2023, Dia do Trabalho.
A tabela traz reajuste na faixa de [...]
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta estabelecer um novo marco e iniciar uma “ofensiva” para as classes C, D e E com medidas como o aumento do salário mínimo.
Conforme ressalta Daniela Lima, âncora da CNN, as [...]
Acontece que o Banco Federal mudará a numeração dos cartões das contas, apesar disso, pouco acontecerá.
O alerta da Caixa garante que o cartão de débito, a senha da conta, usuário e o número da assinatura eletrônica [...]
A sinalização de uma mudança no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a cobrança do chamado imposto sindical irá impor uma mudança na relação de trabalhadores não sindicalizados com os sindicatos. Se o [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já começou com votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que pede a substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação na [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar nesta quinta-feira (20/4) julgamento que pode alterar a taxa de correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A expectativa dos especialistas é de decisão favorável aos [...]
A Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG) determinou pagamento de indenização a uma trabalhadora obrigada pelo ex-empregador a fazer dança sensual que foi postada no TikTok do dono da empresa.
Na época, a empregada estava grávida, o que, para a [...]
