O salário mínimo de 2012 foi calculado com base na soma da estimativa de inflação acumulada de 2011 – de 5,7% – e o crescimento real da economia de 2010 – de 7,5%. Essa regra foi formalizada em fevereiro deste ano com a aprovação da Lei 12 382, que definiu que o reajuste do salário mínimo, até 2015, vai considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses, acrescido do crescimento da economia de dois anos antes.

A maior parte do impacto do salário mínimo (R$ 21,5 bilhões) cairá nas contas da Previdência Social. A estimativa do governo é que o reajuste contribua com R$ 13,2 bilhões no aumento do déficit com pagamento de aposentadorias e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada.

Para cada um real de elevação do mínimo, há uma ampliação de R$ 177,6 milhões no rombo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pelos parâmetros do orçamento de 2012, que considera uma expansão de 5,5% da economia brasileira entre os anos de 2013 e 2015, o salário mínimo deverá saltar para R$ 676,18 em 2013; R$ 741,94 em 2014; e R$ 817,97 em 2015 ( veja quadro ao lado ).

Outras pressões – Apesar do reajuste de 13,6% do mínimo no próximo ano, Miriam Belchior afirmou que outras categorias não terão o mesmo tratamento. Mesmo com as pressões, o aumento dos rendimentos dos servidores públicos será "localizado". O Ministério do Planejamento reservou apenas R$ 1,5 bilhão para esse fim.

Em mesas de negociação com servidores, a ministra tem ressaltado as dificuldades que o País enfrenta por conta do cenário de "repique" da crise internacional para liberar os aumentos salariais. Não há previsão, por exemplo, para elevação de salários no Judiciário.

"Não faremos guerra com o Judiciário", disse a ministra do Planejamento. "Não está incluído (reajuste) no orçamento de 2012", acrescentou, destacando que foi criada uma comissão para que o Executivo e Judiciário discutam o assunto.

A ministra contou ainda que o orçamento do próximo ano terá apenas R$ 1,65 bilhão para realização de concursos. O processo de seleção será basicamente para substituir os servidores terceirizados ou reforçar algumas áreas consideradas prioritárias pelo governo.

Esse é o caso do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que precisa de técnicos na área de Defesa Comercial para fazer o acompanhamento de denúncias de triangulação no comércio exterior.

Decreto – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu o aval para o reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial até 2015.

Em parecer encaminhado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador opinou que a Corte deve rejeitar uma ação na qual partidos de oposição questionam trechos da lei deste ano que fixou o valor do salário mínimo e dispensou os próximos aumentos da necessidade de aprovação pelo Congresso.

Para Gurgel, a lei estabeleceu integralmente o modelo de reajuste para o período de 2012 a 2015. Segundo o procurador, a norma fixou data, índice, o instituto da sua fonte e parâmetros para o aumento, atrelado à elevação do Produto Interno Bruto (PIB). Não há previsão de quando a ação será julgada pelo STF.

"O ato da presidente da República terá o objetivo de complementar o modelo, divulgando, no instante apropriado, os índices de correção e de reajuste do salário mínimo, quando então cumprirá, sem espaço para qualquer casuísmo, tarefa político-administrativa, e não legislativa, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", afirmou o procurador.

Gurgel disse que se o raciocínio dos partidos fosse seguido seria possível "chegar ao paroxismo" de concluir que o IBGE não pode estabelecer seus índices de preços e indicar o crescimento do PIB sob pena de ser acusado de usurpar uma competência do Poder Legislativo.

Na ação protocolada em março no STF, o PPS, o PSDB e o DEM sustentam que a norma violou um artigo da Constituição Federal segundo o qual o valor do salário mínimo tem de ser fixado por meio de lei.

De acordo com os partidos, ao excluir o Legislativo do processo, a lei teria ferido o princípio da separação de poderes.

Solução para a saúde – Diante da dificuldade de apoio no Congresso para criar um novo imposto para sustentar mais gastos com o sistema público de saúde, o governo tem feito as contas para tentar levantar recursos com aumento de taxações já existentes.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avalia ser viável uma cobrança maior de tributos sobre cigarros e bebidas para conseguir esse dinheiro. A proposta apresentada ontem pelo ministro a parte dos líderes da base em reunião com a ministra de Relações Exteriores, Ideli Salvatti, poderia, segundo ele, cobrir uma lacuna estimada em R$ 10 bilhões anuais necessários para o setor.

Para o ministro, a medida seria uma forma de sair do impasse provocado pela proposta da Emenda 29, que define os gastos da União, dos Estados e dos municípios com a saúde, com votação marcada para o dia 28 de setembro na Câmara.