A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizaram nesta 3ª feira (02/08) audiência pública conjunta com o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que é deputado licenciado. O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu a reunião e enalteceu a atuação parlamentar do ministro, que enquanto deputado atuou na defesa dos trabalhadores.
O ministro Ronaldo Nogueira destacou que não há hipótese de que os direitos dos trabalhadores sejam subtraídos. De acordo com ele, o governo não permitirá o parcelamento do 13º, nem o fatiamento das férias. Tampouco será revogado o FGTS, a intenção é enrijecer o leque de investimentos a cargo do fundo.
Por outro lado, nas palavras do ministro se faz necessária a atualização da legislação trabalhista, uma vez que a partir da década de 70 surgiram outros instrumentos normativos que abrem margem para interpretações subjetivas que encampam interpretações errôneas da CLT. A prioridade é garantir a segurança jurídica das relações de trabalho, para que o empregador não fique com medo de empregar, nem o trabalhador de exercer seus direitos.
Terceirização
Segundo Ronaldo Nogueira, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional na primeira quinzena de dezembro um projeto que defina o contrato de serviço especializado. Para tanto, formou-se um grupo de trabalho com as centrais sindicais, para que se chegue a um texto consensual à matéria. O ministro esclareceu que o projeto tratará de regular quais são as atividades dentro de cada setor da economia que poderão ser terceirizadas.
Sobreposição do negociado sobre o legislado
Nas palavras do ministro do Trabalho, prestigiar a negociação coletiva não é apoiar a sobreposição irrestrita do acordado sobre o legislado. Se essa regra prevalecesse de forma ampla, não precisaria da lei, o que não é verdade.
O prestígio da negociação coletiva também diz respeito à manutenção do Programa de Proteção do Emprego (PPE). Nesse sentido, se determinado setor é afetado pela crise econômica, a negociação avaliza as mudanças na jornada e no salário.
A Lei deverá definir os parâmetros em que a negociação coletiva irá se sobrepor ao legislado. É preciso colocar um limite à flexibilização.
Marco regulatório da atividade sindical
Ronaldo Nogueira defendeu o fortalecimento da representatividade das entidades sindicais e a manutenção do princípio da unicidade sindical. Ele disse que o governo aposta na legitimidade da negociação para que na homologação da rescisão contratual, não precise haver via regra a participação do estado, apenas quando ele for acionado. Para o ministro, quando acordos são considerados nulos e cláusulas sem efeitos prejudica-se a representatividade das entidades sindicais.
A sen. Ana Amélia (PP-RS) enalteceu a fala do ministro de respeito aos direitos do trabalhador e classificou como irresponsável o “terrorismo” praticado por alas contrárias ao governo interino de que a CLT será dilapidada. Em defesa da negociação coletiva, ela afirmou que se já se tem a Lei e não precisa da negociação, também não precisa do sindicato. Por isso é necessário o fortalecimento da negociação coletiva, em sua opinião. Para a senadora, o sindicato deve compreender que seu poder reside sobretudo na capacidade de conquistar benefícios ao trabalhador.
A sen. Regina Sousa (PT-PI) disse que a CLT garante o mínimo de proteção ao trabalhador e que os projetos que tramitam no Congresso visam apenas a reduzir ou eliminar direitos.
O sen. Waldemir Moka (PMDB-MS) lamentou a condição econômica do país se disse preocupado com os trabalhadores que estão desempregados.
Por fim, o sen. Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a população teme que haja a reforma da previdência, a sobreposição do negociado sobre o legislado, a terceirização sem limites e a flexibilização do conceito de trabalho escravo. Para Paim, o que Ronaldo Nogueira disse na audiência não é o que os ministros da área econômica estão dizendo.
Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC