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Nos primeiros 90 dias após a vigência da portaria, a atuação dos auditores fiscais do Trabalho será apenas educativa
Lídia Borges
As empresas com mais de dez funcionários que optarem pela marcação eletrônica de ponto dos funcionários têm até 25 de agosto para instalar o equipamento, pois um dia depois, 26, começam a ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entretanto, nos primeiros 90 dias a partir do início da vigência da Portaria 1.510, em 26 de setembro, a atuação dos auditores será apenas educativa. A portaria muda as regras do sistema de ponto eletrônico e obriga as empresas a adquirir um novo Registrador Eletrônico de Ponto (REP) adequado e homologado pelo MTE, que emite um comprovante impresso da entrada e saída para o trabalhador.
De acordo com a Instrução Normativa 85, publicada ontem pelo MTE no Diário Oficial da União, os fiscais deverão fazer duas visitas à empresa. A primeira é para verificar a situação e notificar e empregador que não estiver adequado à portaria. A segunda, se necessário, é para autuação. "Mas é claro que os fiscais vão aplicar um critério de razoabilidade. Cada caso deve ser observado e os prazos podem variar", afirma o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE-GO), Valdivino Vieira da Silva, referindo-se à dificuldade que as empresas enfrentam para obter os novos equipamentos dos fabricantes.
Um pedido ou contrato que mostre que o empregador já tenha solicitado o novo aparelho à fábrica pode flexibilizar o prazo de fiscalização. "Não podemos exigir algo que não existe. Se é impossível adquirir um equipamento, porque a indústria não o tem para fornecer, o fiscal vai considerar essa situação para aplicar a autuação", esclarece. A incapacidade das indústrias de atenderem à demanda de pedidos de REPs é um dos problemas apontados pelas entidades patronais que inviabilizam o cumprimento da portaria. Estima-se que dois terços das empresas no Brasil ainda não substituiram os equipamentos. A lista de espera pode passar dos três meses.
"Estamos entregando agora os equipamentos solicitados em abril, mas já fizemos mais de 300 pedidos à fábrica. A empresa que fizer um pedido hoje, entra na lista e só terá o equipamento em outubro", exemplifica o advogado Aliano Almeida, da PontoCom Sistemas e Automação, representante da Task Sistemas, em Goiânia.
Equipamentos estão em falta no mercado – A Goldmac Relógios Industriais, que comercializa as marcas Henry, Trix e Topdata, instalou cinco REPs na grande Goiânia desde de maio, quando os seus fabricantes começaram a fornecer os equipamentos que foram homologados pelo Ministério do Trabalho. A empresa tem cerca de 50 pedidos na lista de espera das três fábricas, com previsão de entrega entre 30 e 60 dias. "Estão faltando todos os modelos de registrador de ponto. Até para a entrega do cartográfico (mecânico), as indústrias já pedem 30 dias para fornecer", afirma o gerente da Goldmac, Francisco Rodrigues Ximango.
Custo – Os 49 funcionários da indústria de pães embalados Pão Rei, em Aparecida de Goiânia, começam a utilizar o novo Registrador Eletrônico de Ponto (REP) hoje. Até agora, a empresa fazia a anotação de entrada e saída dos empregados em aparelho mecânico, que utiliza a marcação no papel. Segundo o gerente Walter Douglas Silvério, apesar do alto custo que teve de desembolsar pelo REP – que ele diz apenas que foi acima de R$ 2,5 mil -, a empresa será beneficiada. "Com o equipamento mecânico, tínhamos que somar todos os pontos registrados ao final de cada mês. O método, além de ser trabalhoso e demorado, é passível de erro. O investimento no REP compensa pela praticidade: é uma segurança tanto para o funcionário como para o patrão", justifica.
Em média, o preço dos REPs varia entre R$ 2,5 mil a R$ 4,2 mil, além dos custos com papel para emissão do comprovante de entrada e saída. Cálculos dos fabricantes de relógios de ponto indicam que o volume de comprovantes no Brasil deverá chegar a 1 bilhão por ano, quando o sistema estiver completamente implantado. Para a Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), o custo é muito alto para as pequenas empresas. "Por isso, orientamos àquelas que não têm condição de adquirir o novo equipamento, que retornem ao sistema antigo de marcação de ponto mecânico, para que não tenham problema com a fiscalização. É um retrocesso, mas é uma alternativa", afirma o assessor executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fieg, Nelson Aníbal Lesme Orué.
Centrais sindicais pedem flexibilização de portaria – Duas das maiores centrais sindicais do País, a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), apóiam uma flexibilização da Portaria 1.510, sob alegação de que a medida aumenta gastos e prejuízos ao meio ambiente e torna mais rígidas as relações de trabalho. Mas a presidente da regional da CUT em Goiás, Iêda Leal, ressalta que é possível fazer uma discussão sobre o impacto ecológico sem perder de vista a necessidade de se estabelecer um mecanismo que garanta o pagamento correto da jornada do trabalhador.
"Somos a favor da moralização do mecanismo de controle da jornada. O sistema antigo não funciona, porque é fácil de ser burlado. É preciso repensar então novos caminhos", destaca.
CNI pede a Lula a suspensão da medida – O presidente em exercício da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, pediu ontem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a suspensão da portaria que obriga as empresas do País a utilizarem o ponto eletrônico a partir do dia 25 de agosto. Editada no ano passado, a portaria 1.510 prevê que a cada entrada e saída do funcionário da empresa seja registrado um comprovante impresso, que ficará com o empregado. Para isso, cada aparelho de ponto eletrônico deverá ter uma impressora. Os comprovantes seriam úteis ao funcionário por comprovarem as horas trabalhadas.
"Mostrei ao presidente que o ponto eletrônico vai criar uma burocracia a mais para as empresas, um custo", disse. De acordo com ele, só a indústria terá de investir R$ 6 bilhões em máquinas e equipamentos para viabilizar o ponto eletrônico dos funcionários. A regra vale para todas as companhias com mais de dez funcionários. Andrade propôs ao presidente a suspensão da portaria e a criação de um grupo, envolvendo o Ministério do Trabalho, empresários e sindicatos, para debater uma medida.
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