Setores do comércio que ficam fora da medida incluem farmácias e postos de gasolina; ministro do Trabalho diz que texto será relançado em fevereiro

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta 4ª feira (24.jan.2024) que a portaria que limita o expediente do comércio em feriados será relançada em fevereiro com regimes excepcionais para alguns setores, como farmácias e postos de gasolina. O documento passará a valer de forma imediata à publicação.  

Perguntado por jornalistas sobre quantas e quais exceções serão estipuladas pela medida, Marinho respondeu que seria necessário esperar o fim da redação do texto. “Aguardem a [nova] portaria. Vai ser tão rápido”, declarou na sede de seu ministério em Brasília. 

O ministro falou, entretanto, que supermercados não serão inclusos na modalidade diferenciada e precisarão de acordos com as convenções coletivas para funcionar em feriados.

A portaria dá mais poder aos sindicatos que, com a mudança, voltam a ser os intermediários da negociação para os dias de trabalho. 

A ação original foi publicada em novembro de 2023. Revogou um ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor. 

Eis como ficou e como era:

• regra de novembro 2021 – a decisão sobre trabalhar em feriados dependia só de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
• regra nova – só pode haver convocação para o trabalho se a decisão foi por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores.

Marinho revogou sua portaria original e estipulou uma espécie de período de transição para redação do novo texto ainda em novembro. A iniciativa se deu depois que integrantes do setor de comércio e o Congresso Nacional se posicionaram contra a medida.

A declaração do ministro nesta 4ª feira (24.jan) sobre a nova versão da portaria se deu depois de reunião com representantes do setor de comércio varejista, como integrantes da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CUT (Central Única dos Trabalhadores). 

Ivo Dall´Acqua, um dos representantes da CNC, afirmou que “mais de 200” segmentos ficarão de fora das novas regras.

Marinho disse que não conversou com o Congresso Nacional para editar a nova portaria. Segundo ele, sua função era só entender os representantes da bancada varejista.

“Com o Congresso eu não consigo discutir porque eu não sei a motivação [da reação contra a medida]“, disse.

Deputados e senadores, especialmente da oposição, se articularam para vetar a nova regra em regime de urgência. O ministro disse que respeitará a decisão dos congressistas caso um movimento similar seja observado para a norma válida a partir de fevereiro.

Não haverá um período de transição para os setores que precisem se adequar às convenções coletivas. Nas palavras de Marinho, não há necessidade, pois “negociar pode negociar amanhã”.