A Lei do Superendividamento, que está em vigor desde julho, permite que pessoas físicas reúnam todas as dívidas e negociem de uma só vez o pagamento. O que pode ser feito na Justiça. Desde a semana passada, o cumprimento da legislação ganha reforço, porque o Procon Goiás criou o Núcleo de Apoio e Atendimento aos Superendividados (NAS) e vai iniciar o atendimento aos consumidores com audiências de conciliação.
“Já temos consumidores que fizeram pré-agendamento e acreditamos em grande demanda, porque desde que foi divulgado já havia procura”, expõe o superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz. A negociação por meio do órgão, inicialmente limitado para quem somar até 20 salários mínimos em débitos, é apenas um dos caminhos disponíveis para aproveitar as novas formas de negociar.
Como se assemelha à recuperação judicial de uma empresa, há o cálculo de tudo que está em atraso e a renda para definir valor das parcelas que o consumidor pode pagar sem comprometer a subsistência. Assim, com o credor, chega-se a um valor ideal. Fica de fora do que a legislação permite bens considerados de luxo. “É um requisito demonstrar boa-fé e (a lei) não inclui carro e imóvel de valor elevado”, exemplifica o presidente da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Filipe Denki.
Ele recomenda que antes de acionar a Justiça ocorra planejamento e a procura por processo administrativo, com auxílio de advogado ou do órgão de proteção ao consumidor. Isso porque a outra parte muitas vezes terá suporte jurídico e assim é possível ter tratamento “mais igualitário”. No País, a estimativa é de que 30 milhões de pessoas possam ter melhor oportunidade para pagar as dívidas, segundo estudo da Ordem dos Economistas do Brasil e do Instituto do Capitalismo Humanista. O que representaria capacidade de injetar R$ 350 bilhões na economia.
Em Goiânia, o total de endividados sem condições de pagar as dívidas chega a 29.312 segundo estimativa de julho da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada pela Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio-GO). Reduzir esse número com incentivos à negociação é visto como um estímulo importante para a economia. “O endividamento é um dos elementos que travam o crescimento porque famílias endividadas estão restritas ao crédito”, pontua o economista Benito Salomão.
Por outro lado, ele reforça que é preciso condições para conseguir assumir o parcelamento e se não há renda o cenário traz limitações, diferente de quando há crescimento e “geração mais aguda de empregos”.Com a Lei do Superendividamento há previsão também de maior cobrança sobre transparência nos contratos de empréstimos, especialmente na tomada de crédito consignado. Até nas publicidades o Procon Goiás afirma que vai fazer trabalho de fiscalização.
Nesse momento mais complexo, uma das preocupações quando se fala em inadimplência é com os idosos, que em alguns casos ao apoiarem membros da família assumem mais dívidas do que podem pagar. Pesquisa divulgada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) mostra que um dos principais planos que essa população faz para os próximo dois anos é quitar dívidas, resposta dada por 33% dos entrevistados.
Gerente de negócios da CDL Goiânia, Wanderson Lima lembra que 54% dos idosos ouvidos em outra pesquisa também revelaram deixar de pagar dívida ou que pagam em atraso nos últimos seis meses. “A inadimplência está em um nível alto, apesar de ter caído nos últimos meses. O empresário precisa ficar atento ao oferecer crédito e agora aproveitar que o consumidor quer pagar. Há chance dos superendividados melhorarem sua situação também”, pontua ao lembrar a lei.
O coordenador jurídico da CDL Goiânia, Felipe Teles, completa que há também trabalho para divulgar as mudanças na legislação para o empresário estar instruído das práticas vedadas e dos processos que virão para o consumidor pagar as dívidas. “A lei traz regras para prevenir inadimplência e alcança a todos com clareza no mercado. Bancos e financeiras devem ser mais impactados, mas há também lojas que têm crediário próprio ou trabalham com financeira e elas também têm de se adequar.”