O que muda no pagamento de horas extras após o Tema 19 de Recursos Repetitivos do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como devem ser calculadas as horas extras quando um acordo de compensação de jornada é descumprido. A decisão busca acabar com uma antiga divergência entre os tribunais trabalhistas.
Na prática, ficou definido que, se o acordo de compensação for descaracterizado, ele perde a validade por inteiro, e não apenas nas semanas em que houve algum problema.
Isso significa que não será mais adotado o chamado critério “semana a semana”. Por exemplo: se uma empresa possui um acordo para compensar horas durante determinado período e esse acordo é considerado irregular, a análise não ficará restrita somente às semanas em que houve excesso de jornada.
E como ficam as horas extras?
O TST também definiu uma regra para o cálculo.
Quando o trabalhador ultrapassar a jornada normal, mas ainda estiver dentro do limite de 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de hora extra — normalmente de 50%, ou percentual maior se houver previsão legal ou em acordo coletivo.
Já as horas que ultrapassarem as 44 horas semanais deverão ser pagas integralmente, com o valor da hora normal mais o adicional de hora extra.
A explicação é que as horas que estão dentro das 44 semanais já foram pagas pelo salário mensal. Por isso, nesses casos, não há um novo pagamento da hora inteira, mas apenas do adicional.
O que muda para trabalhadores e empresas?
A decisão do TST passa a ser obrigatoriamente seguida pela Justiça do Trabalho nos casos que tratem da mesma questão.
Para os trabalhadores, a decisão deixa claro que um acordo de compensação considerado irregular não poderá ser invalidado apenas em algumas semanas.
Para as empresas, o alerta é importante: é preciso cumprir corretamente as regras do acordo de compensação e controlar a jornada dos empregados, porque uma irregularidade pode levar à perda da validade de todo o acordo e gerar cobrança de horas extras.
A decisão faz parte do Tema 19 dos Recursos Repetitivos do TST e tem como objetivo trazer mais segurança e uniformidade para as decisões sobre jornada e horas extras.