Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Consta na pauta de quarta-feira (11), o substitutivo aprovado na Câmara ao PLS 77/2002, do ex-senador Moreira Mendes (DEM/RO), que acrescenta o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo DL nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O projeto objetiva acrescentar a prova de inexistência de débito trabalhista na CLT e instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que passará a ser obrigatória para a habilitação em licitações. O relator na comissão, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), recomenda a aprovação do substitutivo
Concessão do seguro-desemprego
Ainda nesta quarta (11), o PLS 127/2006, que altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre o prolongamento da concessão do seguro-desemprego, em até doze meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). O relator da matéria, senado Casildo Maldaner (PMDB-SC) apresentou parecer favorável ao projeto.
Trabalhadores desempregados
Outra matéria na pauta de votações é o PLS 88/2008, do senador Lúcia Vânia (PSDB-GO), que acrescenta parágrafos ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DL 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de cinqüenta anos, e dá outras providências. A matéria tem parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotion (PcdoB-AM), pela aprovação.
Tempo de serviço
Ainda nesta quarta (11), o PLS 302/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), que modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. O relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou parecer pela aprovação.
Licença para capacitação profissional
Na pauta de quarta (11), o PLS 28/2008, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o DL nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a licença para capacitação profissional. O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou parecer em forma de substitutivo.
Contratação eventual de empregados
Na pauta de quarta (11), o PLS 260/2008, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando-lhe § 6º, para permitir a contratação eventual de empregados, pelos segurados especiais. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou parecer em forma de substitutivo.